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A Justiça do Rio Grande do Norte determinou a suspensão de uma licitação milionária da Prefeitura de Canguaretama, que previa a contratação de empresa para executar obras de reforma, manutenção, pavimentação e infraestrutura urbana no município. O valor estimado do contrato é de R$ 25 milhões.
A decisão foi proferida pela juíza Daniela do Nascimento Cosmo, da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama, após uma análise preliminar apontar indícios de falhas no processo licitatório, que podem violar princípios básicos da nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021), como legalidade, publicidade, competitividade e economicidade.
O que está sendo questionado
A suspensão da chamada Concorrência Eletrônica nº 009/2025 aconteceu após o ingresso de um mandado de segurança por uma das empresas participantes, que alegou irregularidades na condução da licitação.
Entre os pontos destacados na decisão judicial estão:
- O julgamento de impugnações ao edital só ocorreu no último dia para envio das propostas, o que pode ter prejudicado a competitividade;
- Alterações no edital não foram seguidas de republicação oficial, o que compromete a transparência do certame;
- A empresa autora foi desclassificada com a justificativa de que seus documentos estavam corrompidos, mas sem que fosse aberta diligência para corrigir o problema — mesmo havendo previsão para isso no edital.
O que acontece agora
Com base nesses indícios, a Justiça determinou a suspensão imediata do processo licitatório, o que impede qualquer assinatura de contrato ou início das obras, até uma nova deliberação. A juíza também determinou a notificação das autoridades responsáveis pela concorrência e o envio do caso ao Ministério Público, que poderá acompanhar a apuração dos fatos.
A decisão reforça a importância de licitações transparentes, com regras claras e oportunidades iguais para as empresas participantes, principalmente quando se trata de obras que envolvem recursos públicos e afetam diretamente a infraestrutura das cidades.
Fonte: Blog do Dina
