Prefeito do Recife, João Campos (PSB), em imagem de arquivo — Foto: PSB/Divulgação
A Procuradoria da Câmara Municipal do Recife emitiu o parecer que define os ritos a serem adotados sobre o pedido de impeachment do prefeito João Campos (PSB), protocolado pelo vereador Eduardo Moura (Novo) em dezembro de 2025.
O pedido para a abertura do impeachment foi feito após a modificação do resultado de um concurso público para procurador municipal (saiba mais abaixo). Segundo o entendimento da Procuradoria, o documento deve ser lido pelo presidente da Câmara, o vereador Romerinho Jatobá (PSB), no dia 3 de fevereiro, data da primeira sessão ordinária do Legislativo municipal em 2026.
Com isso, cabe ao Plenário da Casa votar para admitir, ou não, o prosseguimento do pedido de impeachment. A manifestação da Procuradoria foi proferida na terça-feira (27). O g1 entrou em contato com a prefeitura, que informou que não vai se pronunciar.
O pedido de impeachment foi justificado pela mudança do resultado de um concurso público para procurador do município. Na seleção, o advogado Marko Venício dos Santos Batista havia sido o único aprovado nas vagas para pessoas com deficiência (PCD).
Ele deixou de ser nomeado em detrimento de Lucas Vieira Silva, filho de uma procuradora do Ministério Público de Contas (MPCO) e de um juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Lucas Vieira Silva havia feito a seleção sem optar pelas vagas afirmativas, mas pediu reinscrição no concurso após receber, dois anos depois da inscrição, diagnóstico de autismo. Três procuradoras concursadas opinaram pelo indeferimento do pedido. Mesmo assim, o requerimento foi acolhido pelo procurador-geral do município, Pedro Pontes, que ocupa o cargo por nomeação do prefeito.
Após a repercussão do caso, que foi alvo de críticas da sociedade e de entidades como a Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM) e a Associação dos Procuradores do Município do Recife (APMR), João Campos voltou atrás e nomeou o candidato inicialmente aprovado no certame. Posteriormente, o político tornou-se alvo de processo de impeachment.
Na época, a Câmara Municipal havia informado que o pedido solicitado não cumpria requisitos previstos pela Lei Orgânica do Município e a Procuradoria da Casa Legislativa estava “fazendo a análise da matéria para que seja definido se haverá tramitação”.
Também na terça-feira (27), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou um pedido de Lucas Vieira Silva para reverter a nomeação do advogado inicialmente aprovado, que tomou posse do cargo no dia 6 de janeiro (entenda mais abaixo).
Nova decisão sobre concurso
O desembargador André Oliveira da Silva Guimarães negou um mandado de segurança pedido por Lucas Vieira Silva questionando a decisão da prefeitura do Recife em nomear Marko Venício dos Santos Batista. O magistrado afirma que a reclassificação “conferiu tratamento vantajoso a candidato em detrimento dos demais, o que deve ser rechaçado pelo ordenamento jurídico pátrio.”
“O edital do certame disciplinou de maneira clara e objetiva os critérios para concorrência às vagas reservadas às pessoas com deficiência, exigindo: a) declaração no ato da inscrição e b) apresentação de laudo médico dentro do prazo fixado pelo edital”, escreveu o desembargador.
O magistrado afirma, na decisão, que após o resultado do concurso ser homologado, é, “em tese, vedada qualquer reanálise de condições pessoais de candidatos, salvo por ordem judicial ou erro material manifesto, o que, aparentemente, não se verificou no caso em tela”.
Concluiu, ainda, que “a reclassificação tardia dos aprovados na lista de candidatos portadores de necessidades especiais, a princípio, não só afrontou o edital” mas também “comprometeu, em tese, a igualdade de condições entre os concorrentes, violando, aparentemente, o princípio da isonomia”.
Fonte: g1
