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Temendo a judicialização da seleção, a Prefeitura Municipal de Montanhas/RN publicou hoje, a Portaria 043/2026, que traz a SUSPENSÃO do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital n° 001/2026, que visava a contratação de Agentes de Combate às Endemias.
A Portaria é assinada pelo prefeito Antônio Marcolino Neto (PP).
Segundo o documento, a suspensão se dá por prazo necessário à conclusão da análise administrativa, que promoverá a avaliação da impugnação apresentada, bem como a revisão técnica e jurídica do Edital nº 001/2026, adotando às providências necessárias à correção de eventuais inconsistências identificadas.
Durante o período de suspensão, ficam interrompidos todos os prazos previstos no Edital nº 001/2026, inclusive aqueles relativos a inscrições, recursos, divulgação de resultados e convocações.
O CASO
O Processo de Seleção Simplificada sofreu impugnação por violação aos dispositivos contidos na Lei Federal n° 11.350/2006, que regulamentou o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, impedindo a participação ampla popular na seleção.
Os vícios apontados no Edital 001/2026, favoreciam a participação e aprovação dos servidores que vinha ocupando o cargo de forma irregular, por meio da contratação terceirizada, o que é vedado pela Lei Federal n° 11.350/2006.
A impugnação foi apresentada pelo ex-vereador, Humberto Ribeiro (PSD), no mesmo dia em que o edital foi publicado.
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