O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) propôs uma ação civil pública (ACP) contra o Município de Pedro Velho e a FACET Concursos apresentação de documentos essenciais relacionados ao certame regido pelo Edital n.º 001/2024, no prazo de 10 dias.
O objetivo é apurar supostas irregularidades e omissões no concurso público em questão, após denúncias de manipulação para beneficiar pessoas ligadas à gestão municipal e a recusa da banca em fornecer documentos já requisitados pelo MPRN de forma extrajudicial.
Assim, o MPRN está requerendo em Juízo a apresentação de informações como a cópia integral do edital e anexos; o contrato com a banca FACET; os atos de nomeação, de posse ou de convocação; e os registros de controle e de fiscalização sobre a execução do certame, dentro de 10 dias.
O Ministério Público também pediu a suspensão imediata de todos os atos administrativos relacionados ao concurso, incluindo nomeações e posses, enquanto não forem apresentados os documentos solicitados.
Ainda no prazo de 10 dias, foi solicitado o acesso aos cadernos de prova aplicados por cargo e função; os cartões-resposta de todos os candidatos; as atas de aplicação e os registros de ocorrência; a lista completa de fiscais, coordenadores e demais colaboradores que atuaram na aplicação; e, se houver, as justificativas formais sobre os vícios identificados e denunciados durante o processo seletivo.
Investigação
A investigação do MPRN, iniciada em 27 de janeiro de 2025, foi motivada por diversas denúncias sobre o processo seletivo para provimento de cargos públicos em Pedro Velho. As queixas, apresentadas por canais diretos e pela Ouvidoria do Ministério Público, apontam indícios de manipulação do certame.
Houve relatos de aprovação de parentes diretos de autoridades locais, como vereadores, secretários e membros do alto escalão da gestão municipal, bem como a presença de candidatos vinculados por laços políticos ou ocupantes de cargos comissionados antes do concurso.
As denúncias também mencionam candidatos que teriam abandonado as salas de prova prematuramente ou que teriam sido beneficiados por falhas na aplicação do certame, como a distribuição de gabaritos incompatíveis com o número de questões das provas. A informação de que várias das pessoas aprovadas exercem atualmente funções públicas comissionadas levanta suspeitas de favorecimento institucional.
O Ministério Público notificou a banca examinadora para analisar documentos e verificar as irregularidades. No entanto, as requisições de documentos essenciais, como provas aplicadas, cartões de resposta e relação nominal dos participantes, não foram atendidas pela FACET Concursos. O MPRN ressalta que o concurso público é uma forma de acesso a cargos e empregos públicos que deve observar os princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade e legalidade, conforme a Constituição Federal. A ausência de resposta da banca organizadora, mesmo após intimações formais, é considerada um descumprimento do dever de colaboração e compromete o controle de legalidade do certame.
A não entrega da documentação essencial frustra a possibilidade de qualquer análise objetiva sobre a lisura do procedimento. A ação destaca que a empresa FACET Concursos vem sendo apontada como parte em outros processos judiciais, não tendo sido localizada para fins de citação, o que reforça a urgência da intervenção judicial.
Subsidiariamente, em caso de descumprimento das determinações, o MPRN pediu a decretação da nulidade do concurso público e a abstenção do Município de praticar novos atos administrativos fundados no certame. Também de forma subsidiária, a ação pede a realização de novo concurso público e a proibição da FACET Concursos de contratar com o Município de Pedro Velho, caso seja comprovado comportamento omissivo doloso ou negligente.
MP RN
