Município deve tomar medidas imediatas contra poluição e buscar nova área para sepultamentos – Foto: Reprodução
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Montanhas buscando a regularização ambiental dos cemitérios públicos municipais. O acordo prevê a adoção de uma série de medidas nos estabelecimentos e ainda indica a necessidade de uma nova área para sepultamentos na cidade.
O acordo soluciona questões apuradas no Inquérito Civil nº 04.23.2363.0000078/2018-74, em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de Nova Cruz. O MPRN identificou a operação irregular dos cemitérios por se tratar de atividade potencialmente poluidora. O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) constatou que os empreendimentos estavam sem o licenciamento ambiental exigido.
O Município comprometeu-se a adotar medidas mitigadoras de danos ambientais de forma imediata e contínua. Tais ações devem minimizar ou compensar os impactos socioambientais negativos existentes. Entre as medidas, a administração dos cemitérios deve exigir o uso de invólucros adequados nos corpos dos cadáveres nos novos sepultamentos.
O acordo também exige a correta destinação ambiental dos resíduos gerados na operação. Isso inclui o gerenciamento de resíduos provenientes dos processos de exumação, considerados perigosos. Além disso, estes materiais devem ser acondicionados em recipientes próprios, longe do alcance de pessoas não autorizadas. O prazo para comprovação documental da implementação destas medidas emergenciais é de 80 dias úteis.
Novo Cemitério
Outra obrigação crucial é a busca por um novo local para sepultamentos. A área deve ser regularizada e ser ambientalmente adequada para a instalação de um novo cemitério público. Os cemitérios existentes estão lotados, sem espaço para novos jazigos. O Município tem 120 dias úteis para comprovar que providenciou e regularizou esta nova área.
A Prefeitura deve ainda abrir um processo de licenciamento da nova área junto ao IDEMA. O prazo para iniciar este processo é de 60 dias úteis, contados após a disponibilização da área. O licenciamento perante o IDEMA deve ser concluído no prazo máximo de um ano. A instalação e o funcionamento do novo cemitério devem ocorrer em até dois anos, a partir de 10 de janeiro de 2026.
Descumprimento
O TAC possui eficácia de título executivo extrajudicial. O descumprimento de qualquer cláusula pode resultar na aplicação de multa pessoal ao gestor municipal. Esta multa é de R$ 500,00 por infração e por dia de atraso no cumprimento das obrigações. Ademais, o descumprimento injustificado acarreta uma multa de R$ 30.000,00 a título de dano moral coletivo.
DETALHE
O prefeito Antônio Marcolino Neto firmou acordo com o MP/RN logo após sua gestão adquirir uma nova área, anexa ao cemitério público da Rua Princesa Isabel, e operar sem a devida regularização e licenciamento junto ao IDEMA, em flagrante ilícito a legislação ambiental.
Ao que tudo indica, esse novo fato deve ter passado despercebido pelo Ministério Público Estadual, uma vez que o inquérito mencionado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), trata de irregularidades identificadas em outros estabelecimentos do município.
Fonte: Conexão Agreste e MP/RN
