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A Prefeitura Municipal de Montanhas, divulgou nesta quinta-feira, 22/01, o Edital N° 001/2026, que visa selecionar candidatos ao cargo de Agente de Combate às Endemias.
No entanto, o edital divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, incorre em várias irregularidades e violações à Lei Federal n° 11.350/2006, que regulamentou o exercício da atividade profissional do Agente de Combate às Endemias.
O edital condiciona a participação dos candidatos a exigência de experiência prévia no cargo, certificação de cursos na área de Vigilância Ambiental e residência no município, requisitos não previstos na Lei Federal n° 11.350/2006 e que impedem a ampla participação popular no processo de seleção, privilegiando a participação de candidatos que vinham exercendo ilegalmente o cargo de Agente de Combate às Endemias, através de contratação terceirizada e direta por meio do ISSERN, o que é proibido pela normativa federal.
Além disso, o edital ratificado pela Comissão Organizadora excluiu a etapa obrigatória de provas objetivas (expressa na Lei Federal n° 11.350) substituindo ilegalmente por uma etapa de entrevista, com critérios subjetivos que não encontram respaldo na legislação.
O agravante da história, é que a Comissão Organizadora é formada por servidores com vasta experiência e conhecimento técnico na área de saúde, que deveriam zelar pela respeito à legislação, em vez de agir contra os princípios éticos e constitucionais que norteiam a administração pública.
O edital do Processo de Seleção Simplificada chegou a ser impugnado pelo ex-vereador Humberto Ribeiro. Mas até o momento, a Prefeitura de Montanhas e a Comissão Organizadora não se mafestaram oficialmente sobre o pedido.
Caso o processo vá adiante com as atuais regras do edital, os membros da Comissão Organizadora, Secretários e o prefeito Antônio Marcolino Neto, poderão ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
HISTÓRICO
Esta não é a primeiro vez que o prefeito Antônio Marcolino Neto está no centro de um escândalo relacionado a processos de seleção.
Recentemente, de forma arbitrária e ilegal, a Prefeitura de Montanhas ignorou a convocação de uma candidata aprovada no Processo de Seleção de Diretores da rede municipal de ensino, impedindo-a de assumir o cargo de diretora escolar.
A candidata ingressou com a ação na justiça, que reconheceu a conduta ilícita praticada pelo prefeito Antônio Marcolino Neto e restaurou os direitos da candidata, assegurando sua nomeação e posse.
Os fatos ocorridos no município geram questionamentos sobre a legalidade e moralidade dos certames organizados pela gestão do prefeito Antônio Marcolino Neto.
O município está na iminência de realizar um novo concurso público. Agora, as atenções voltam-se para o futuro certame.
Conexão Agreste
