TJRN manteve reajuste anual do piso do magistério, que atinge mais de 14,5 mil professores ativos e inativos no RN – Foto: : José Aldenir/AGORA RN
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu manter a obrigatoriedade do reajuste anual do piso salarial dos professores da rede estadual, abrangendo servidores ativos, inativos e pensionistas. O Tribunal Pleno rejeitou o pedido de aditamento da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que havia argumentado que a medida causaria grave lesão ao orçamento do Estado.
A decisão teve relatoria da desembargadora Berenice Capuxú, que afirmou que o desequilíbrio financeiro do Estado “não decorre essencialmente do reajuste, mas da inexistência de política governamental eficiente de médio e longo prazos”. Segundo a magistrada, o reajuste alcança mais de 14,5 mil professores ativos, além de inativos, pensionistas e especialistas em educação.
Em seu voto, Capuxú destacou que a legislação nacional que regula o piso do magistério prevê mecanismos para compensar financeiramente os entes federativos. “A legislação nacional que impõe o reajuste anual do piso salarial do magistério contém mecanismos que asseguram o repasse de recursos adicionais, o que impede o comprometimento significativo das finanças dos entes federados, notadamente daqueles que se encontram em situação orçamentária delicada”, afirmou.
A Procuradoria havia sustentado que, desde 2019, as despesas com pessoal ultrapassam o limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e que a continuidade dos reajustes agravaria o cenário fiscal. O impacto total do aumento foi estimado em R$ 175,6 milhões, em um orçamento estadual de cerca de R$ 23 bilhões para 2025.
Para a relatora, o argumento não justifica a suspensão do reajuste. “Em se tratando de orçamento, especialmente se considerada sua grandiosidade, não é razoável limitar a abordagem a um único ponto, no caso, as consequências advindas unicamente do reajuste de uma classe de servidores, até porque há outros aspectos que nele impactam substancialmente, a exemplo da arrecadação tributária”, concluiu.
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