A decisão foi proferida nesta sexta-feira (19). Foto: Governo do RN / Reprodução
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o governo estadual quite o 13º salário de 2025 ainda em dezembro para os servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). A decisão foi proferida nesta sexta-feira (19) pelo juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
A ordem judicial atende a uma ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do RN (Sindsaúde-RN), apresentada após declarações do próprio governo indicarem a possibilidade de atraso no pagamento da gratificação natalina, contrariando o que prevê a legislação.
Ao conceder tutela antecipada, o magistrado determinou que o 13º salário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Sesap seja pago até o último dia de dezembro de 2025. Na fundamentação, o juiz ressaltou o caráter alimentar da verba e destacou o risco de prejuízo financeiro aos servidores caso o pagamento fosse postergado.
Segundo a decisão, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte assegura que os vencimentos dos servidores públicos estaduais devem ser quitados até o último dia de cada mês, além de garantir o direito ao 13º salário nos mesmos moldes previstos na Constituição Federal.
“A Constituição Estadual não foi alterada quanto à data de pagamento dos servidores públicos, permanecendo devido o pagamento até o último dia de cada mês”, afirmou o juiz no despacho.
Procurada, a Secretaria de Administração do Estado informou que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) é quem está tratando sobre o pagamento. A Sefaz, por sua vez, não se manifestou até a última atualização desta reportagem.
Outras ações judiciais
Além do Sindsaúde-RN, outros sindicatos de servidores estaduais anunciaram medidas semelhantes na Justiça. Entre eles, o Sinsp, que representa servidores da administração direta, e o Senai, ligado a categorias da administração indireta, que divulgaram a iniciativa em redes sociais.
No último dia 11 de dezembro, o governo estadual havia informado, em nota, que o 13º salário seria pago até o fim de dezembro apenas para parte dos servidores, ficando o restante com previsão de recebimento até 10 de janeiro. O Executivo, porém, não especificou quais categorias seriam incluídas em cada cronograma, o que motivou as ações judiciais
Fonte: Portal 98 FM
