Decisão judicial impõe a oferta da turma do 1º ano do Ensino Fundamental na Escola Estadual Antônio de Azevedo Maia, determinando a abertura de matrículas
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão liminar para suspender o processo de municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental na Escola Estadual Antônio de Azevedo Maia, em Jardim do Seridó. A determinação judicial impõe a imediata manutenção da oferta da turma do 1º ano do ensino fundamental sob a gestão estadual, com a reabertura de matrículas e elaboração de novo calendário escolar para o ano de 2026.
A Promotoria apontou na ação que o processo de transferência da gestão vinha sendo conduzido sem transparência, planejamento técnico ou participação da comunidade escolar. Assim, o Ministério Público fundamentou o pedido de suspensão na ausência de estudos de impacto pedagógico e financeiro, além da falta de consulta formal a pais, alunos e professores, o que violaria o princípio constitucional da gestão democrática.
Os dados do IDEB 2023 apontam que a Escola Estadual Antônio de Azevedo possui nota 6,8, índice superior ao das unidades municipais que ofertam o mesmo ciclo na cidade. Como é o caso da Escola Municipal Calpúrnia Caldas, com nota 6,0, e da Escola Municipal Zélia Costa, com 4,8. O MPRN sustentou, então, que a transferência compulsória para unidades com indicadores inferiores configura retrocesso social e risco de precarização da educação básica.
Os entes públicos deverão assegurar a oferta do 1º ano do Ensino Fundamental na Escola Estadual Antônio de Azevedo, escola centenária da cidade, criada em 08 de julho de 1910 com a denominação “Grupo Escolar Antônio de Azevedo”. O descumprimento das obrigações estabelecidas na liminar sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 15 mil.
MP RN
