Projeto estabelece que as promoções serão concedidas por critérios de antiguidade e merecimento – Foto: Reprodução
O Governo do Rio Grande do Norte encaminhou, nesta segunda-feira (7), à Assembleia Legislativa, o projeto de lei que propõe a reestruturação da carreira dos praças da Polícia Militar (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN). A proposta surge em meio à decisão do Tribunal de Justiça do Estado que declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 515/2014, norma que até então regulamentava o regime de promoções nas corporações.
O projeto adota como base o modelo vigente no Ceará, que divide a carreira em dois cargos principais: Soldado e Graduado. Este último abrange as patentes de Cabo, 3º, 2º e 1º Sargento, além de Subtenente. Um dos pontos centrais da proposta é permitir que todos os praças alcancem a graduação de Subtenente, desde que cumpram pelo menos 24 anos de efetivo serviço.
As promoções, de acordo com o novo modelo, passarão a obedecer critérios de antiguidade e merecimento, com o objetivo de garantir mais justiça e transparência na progressão funcional. Também está prevista a regularização das promoções que deixaram de ser realizadas antes de 2014, promovendo o nivelamento das carreiras entre as diferentes gerações de praças. A expectativa do governo é que, até 2030, cerca de 12 mil promoções sejam efetivadas.
98 FM
