O ministro do STF Flávio Dino suspendeu a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e de outros alvos aprovada pela CPMI do INSS em votação na quinta-feira (26/2).
A decisão foi proferida após a empresária Roberta Luchsinger, também alvo de quebra de sigilo, ingressar com um mandado de segurança no Supremo pedindo a suspensão da medida.
“Ante o exposto, concedo em parte a medida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado e o cumprimento dos ofícios respectivos ou, subsidiariamente, caso já tenham sido encaminhadas informações, determino o sobrestamento e a preservação sob sigilo pela Presidência do Senado Federal. Não há obstáculo a eventual novo procedimento no âmbito da CPMI, desta feita com análise, debate, motivação e deliberação de modo fundamentado e individualizado. A adoção desses passos e ritos deve ser devidamente registrada em ata, como atendimento do dever constitucional de motivação”, escreveu Dino.
Na decisão, o ministro do Supremo argumenta que o poder atribuído às CPIs e às CPMIs do Congresso Nacional “não admite a devassa indiscriminada à vida privada dos cidadãos”.
A quebra de sigilo de Roberta foi aprovada pela CPMI na quinta-feira (26/2), na mesma votação em que a comissão parlamentar de inquérito aprovou a quebra de sigilo do filho do presidente Lula.
Com informações de Metrópoles
