José Dias diz que é uma imoralidade não pagar as emendas; “Um desrespeito à Casa do Povo”. Foto: EDUARDO MAIA
Por conta do atraso na liberação das emendas parlamentares referentes a exercícios anteriores a 2025, deputados da bancada de oposição de oposição na Assembleia Legislativa, estão obtendo liminares no Tribunal de Justiça para obrigar o Governo do Estado a repassar os recursos, que constitucionalmente são obrigatórios, salvos impedimentos de ordem técnica.
O deputado José Dias (PL) conta que já conseguiu três mandados de segurança no TJRN, a última sentença saiu na quarta-feira (7), com a decisão do desembargador João Batista Rebouças determinando o prazo de cinco dias para que o governo Fátima Bezerra (PT) execute, imediatamente, as emendas impositivas individuais de 2023, inicialmente reclamadas no valor de R$ 1,727 milhão.
“É uma imoralidade não pagar. Um desrespeito a esta Casa e ao povo potiguar”, afirmou o parlamentar, destacando o descaso do Executivo estadual com os compromissos assumidos com a Assembleia Legislativa, que o levou acionar a Justiça contra o Estado pelas mesmas razões em 2019 e 2021.
José Dias chegou a pedir o bloqueio e sequestro de recursos do tesouro estadual para cumprimento de emendas de 2021, mas em fevereiro de 2023 o desembargador Saraiva Sobrinho, acolheu pedido de impugnação do Executivo, no sentido de que R$ 310 mil referentes a seis emendas fossem reinseridos no orçamento do ano passado.
Dias relata que recentemente recebeu apelo de um vereador de Ceará-Mirim sobre a “grave” situação de saúde local. “Recebi mais de uma comunicação no meu WhatsApp do vereador apelando dramaticamente para que eu desse uma palavra em favor da população do município, principalmente aqueles que estão acometidos de problemas na vista, não só catarata, mas glaucomas”, afirmou o parlamentar.
Como o governo já havia transferido recursos relativos a duas emendas para Poço Branco e Ceará Mirim, nos valores de R$ 50 mil e R$ 150 mil, o desembargador João Rebouças determinou o pagamento de uma emenda para o Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte (IHGRN) e outra em favor do Hospital Infantil Varela Santiago.
Para o desembargador, conceder o mandado de segurança ao final do processo “imporia à população a necessidade de aguardar ainda mais tempo para usufruir dos benefícios decorrentes das ações financiadas pelas emendas parlamentares”, as quais se destinam nos municípios contemplados nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Rebouças concedeu a liminar amparado em precedentes da Corte, como o mandado de segurança concedido pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho em março deste ano ao ex-deputado Getúlio Rego relativas a duas emendas parlamentares referentes aos exercícios financeiros de 2021 e 2023. A primeira, no valor de R$ 200 mil para pavimentação e drenagem de ruas e a segunda, de R$ 700 mil, para área de saúde, em Portalegre.
Já em, agosto de 2024, o desembargador Glauber Rêgo concedera liminar para que governo pagasse recursos relativos a 26 emendas, sendo dez da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD), cinco do deputado estadual Tomba Farias (PL) e 11 do ex-deputado Kelps Lima.
Adjuto Dias diz que governo do RN não sinalizou os pagamentos. Foto: EDUARDO MAIA
PL de Adjuto Dias quer transparência
O recorrente atraso na liberação de emendas motivou o deputado estadual Adjuto Dias (MDB) a propor projeto de lei, na Assembleia Legislativa, para obrigar o Governo do Estado a apresentar justificativa formal e detalhada, por escrito, “sempre que deixar de efetuar o pagamento de emendas impositivas” aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
“Já chegou o mês de maio e o governo ainda não sinalizou de forma precisa o pagamento das emendas”, disse Adjuto Dias, cujo projeto foi apresentado em 23 de abril e na segunda-feira (5) seguiu para deliberação na Comissão de Constituição,. Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia.
O Portal da Transparência do próprio Governo do Estado, informa que até março, de R$ 157,98 milhões em emendas dos 24 deputados estaduais, até então havia ocorrido o pré-empenho de R$ 21,74 milhões e empenhado R$ 19,56 milhões referentes às emendas de 2025.
O site oficial do governo informa, ainda, que desse valor de R$ 19,65 milhões, foram liquidados R$ 6,49 milhões, sendo efetivamente pagos R$ 5.34 milhões, enquanto o valor a liquidar é de R$ 13 milhões e a pagar R$ 1 milhão. Adjuto Dias ressaltou que apresentou o projeto de lei para que o governo tenha “essa atitude”, comparando a situação do Rio Grande do Norte com a de estados vizinhos, como a Paraíba, onde, segundo ele, o governo sempre paga as emendas dentro do mesmo exercício financeiro da LOA vigente.
Dias manifestou sentir-se “lesado”, não como pessoa física, mas enquanto representante do estado, citando emendas que encaminhou para o Hospital Regional de Seridó e para o Hospital Infantil Varela Santiago, que não foram pagas. Para o parlamentar, o governo deveria justificar, ao final do ano, o motivo pelo qual não houve o pagamento dessas emendas.
A proposta de lei de Adjuto Dias prevê que o Executivo exponha os “motivos concretos para a não execução da emenda impositiva”, bem como o embasamento legal que sustenta a decisão e “previsão de regularização do pagamento, quando aplicável”. O Executivo ainda será obrigado, no caso, a indicar medidas alternativas para a execução da ação originalmente prevista na emenda.
A justificativa deverá ser encaminhada à Assembleia Legislativa e ao autor da emenda impositiva, no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do vencimento do prazo para a execução do pagamento. O descumprimento desta obrigação implicará em responsabilização da autoridade nos termos da legislação vigente.
Para Adjuto Dias, “a obrigação de justificativa formal assegura que os parlamentares e a sociedade tenham acesso às razões que eventualmente levem ao não cumprimento dessas emendas, garantindo maior controle e fiscalização sobre a destinação dos recursos públicos”.
Dias lembra que as emendas impositivas são um instrumento essencial para a descentralização da execução orçamentária e para a efetivação de políticas públicas que atendam às demandas da população, “permitindo que os representantes eleitos possam direcionar recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, de forma a suprir carências identificadas em suas bases eleitorais”.
No entanto, segundo Adjuto Dias, “a não execução dessas emendas sem uma justificativa clara compromete a autonomia do Legislativo e prejudica a eficiência da administração pública”.
No entendimento do deputado do MDB, “com a obrigatoriedade de apresentação de justificativas detalhadas, busca-se evitar decisões arbitrárias e assegurar que eventuais dificuldades financeiras ou técnicas que impeçam a execução das emendas sejam amplamente explicadas e debatidas”. “Esse mecanismo fortalece o princípio da publicidade e da transparência na gestão dos recursos públicos, ao mesmo tempo em que permite que os parlamentares acompanhem e fiscalizem a execução orçamentária com mais precisão”, continuou.
Além disso, completou o parlamentar, a exigência de justificativa por escrito cria um compromisso formal do Governo do Estado perante o Legislativo e a sociedade, “contribuindo para um ambiente de maior previsibilidade e segurança jurídica. Dessa forma, garante-se que a população não seja prejudicada por eventuais omissões ou decisões administrativas sem embasamento técnico adequado”.
Líder do governo admite dívidas com emendas
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Francisco do PT, reconhece que os parlamentares têm razão de cobrar emendas ainda não pagas, mas ressaltou que o governo não faz distinção entre bancadas de oposição e governista.
“Os colegas têm toda razão em cobras emendas, porque há restos a pagar de 2024. Mas temos acompanhado este debate e sempre tenho dito que há um respeito profundo por parte do governo por entender que a emenda parlamentar individual é um direito e, portanto, as cobranças são legítimas”. Francisco do PT diz que o governo “vai dentro das suas possibilidades efetuar o pagamento destas emendas no exercício de 2025”. , disse.
Francisco afirmou que não há discriminação na liberação das emendas: “Não há por parte do governo discriminação, mas há uma série de questões que têm que ser levadas em conta. São os problemas burocráticos, por exemplo, com situações em que o governo autorizou o pagamento e quando a emenda bateu na conta (da instituição ou município), a conta não existia e precisava ser atualizada. Há essas questões”.
Quanto ao fato do governo acenar com o pagamento das emendas, o deputado estadual José Dias (PL) disse que “não sabe quais as condições e propostas ”, mas não será ele que “vai questionar de imediato, se os valores são ou não insignificantes”.
No entanto, enquanto estiver no exercício do mandato até fevereiro de 2027, pois não pretende disputar a reeleição ano que vem, “vai exigir igualdade” entre os deputados: “Se pagarem as minhas emendas, mais do que a outro deputado, venho aqui protestar do mesmo jeito, não me conformo que um deputado libere as suas emendas e as minhas não sejam liberadas, eu o farei se for privilegiado”.
Tribuna do Norte
