Usina Estivas – Foto: Google Places/Reprodução
A Prefeitura de Arez, município com pouco mais de 13 mil habitantes, no Litoral Sul potiguar, decretou na última quinta-feira (21) estado de calamidade financeira por 90 dias em razão da perda de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Executivo local estima um rombo de R$ 254 mil por mês e prevê impactos na prestação de serviços básicos.
A medida é uma reação direta à decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que determinou que o imposto gerado pela Usina Estivas, antes repassado a Arez, deve ser pago exclusivamente ao município de Goianinha. De acordo com o decreto assinado pelo prefeito Bergson Iduino, o valor tende a crescer em 2026.
O texto divulgado pela Prefeitura de Arez afirma ainda que até o dia 13 de agosto, já foi registrada uma queda de arrecadação superior a R$ 109 mil. O decreto faz menção a “severas consequências” nos atendimentos básicos, “comprometendo recursos indispensáveis para a manutenção da máquina pública municipal, notadamente nas áreas de saúde e educação”.
Entre os impactos imediatos anunciados pela Prefeitura estão:
- Possibilidade de fechamento ou redução do atendimento 24h no Hospital Dr. Juca, que poderá funcionar apenas em casos urgentes e emergenciais;
- Suspensão de cirurgias eletivas e consultas médicas especializadas não obrigatórias;
- Entrega apenas de medicamentos da lista básica do SUS, “assegurando-se a continuidade do fornecimento para tratamentos em andamento de doenças crônicas e urgentes”;
- Corte de horas extras, diárias, passagens e novos contratos de aluguel;
- Redução no consumo de energia, água, telefonia e combustíveis;
- Suspensão de festividades, publicidade institucional e patrocínios.
Ainda segundo o documento, “tais circunstâncias acarretam risco iminente à continuidade dos serviços essenciais e à efetividade das políticas públicas, impondo a necessidade de medidas emergenciais de gestão fiscal e administrativa”.
O decreto determina ainda que todas as secretarias apresentem, em até dez dias, planos de contenção de despesas e levantamento para possíveis exonerações e adesão a um plano de demissão voluntária.
A situação será reavaliada a cada 15 dias, mas a avaliação inicial da administração é de que o município não terá como manter, no mesmo padrão, serviços de saúde, educação e assistência social sem os recursos perdidos.
Apenas 12,6 quilômetros separam as duas cidades – Foto: Google Maps
Disputa Judicial
A crise tem origem no julgamento do TJRN sobre a arrecadação da Usina Estivas. Em maio, o Tribunal Pleno definiu que o ICMS da unidade deve ser atribuído somente a Goianinha, por entender que as instalações industriais da usina — onde ocorre o fato gerador do imposto — estão totalmente dentro de seu território. O colegiado também determinou a devolução dos valores pagos a Arez nos últimos cinco anos.
Arez recorreu, alegando erro de limites geográficos e pedindo divisão proporcional da receita, mas o recurso não foi acatado. O município sustenta que laudos técnicos recentes apontam que parte da atividade estaria em seu território, tese ainda em disputa judicial.
Tribuna do Norte
