TJRN declara inconstitucional lei que transformava auxiliares em técnicos de enfermagem
Foto: Freepik O Tribunal Pleno do TJRN julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria-Geral do Estado e declarou inconstitucionais os artigos 1º ao 5º da...