Deputados aprovaram texto-base do projeto que cria 160 funções comissionadas e 40 cargos para polícia judicial no Supremo – Plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Agência Câmara
Duas semanas após aprovarem a ampliação de mais 18 vagas para novos parlamentares, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça (8), o texto-base do projeto de lei que cria 160 funções comissionadas de nível FC-6 e 40 cargos de técnico judiciário de agente de polícia judicial para o Supremo Tribunal Federal (STF). O impacto orçamentário de R$ 8 milhões anuais da medida foi criticado pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ) como um péssimo exemplo da Câmara por criar mais despesas para “algozes” do parlamento.
“Estamos criando mais despesas para os nossos algozes, que estão violando nossas prerrogativas, perseguindo parlamentares, cometendo abusos, rasgando a Constituição”, protestou Jordy.
Destaques que podem alterar pontos da proposta estão pendentes de votação. E o texto aprovado ontem foi um substitutivo do relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), ao Projeto de Lei 769/24, enviado ao Congresso Nacional pelo Supremo.
O texto-base prevê que os custos da criação de 200 funções e cargos comissionados serão arcados por dotações orçamentárias do STF, no Orçamento-Geral da União (OGU). E a criação das funções comissionadas seguirá um cronograma iniciado neste ano de 2025 e anos seguintes, com base em quadro específico do anexo da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de depender de autorização expressa na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Efetividade x injustiça
A ideia do relator de justificar a nova despesa como contribuição para maior efetividade das ações da cúpula da Justiça do Brasil foi combatida por deputados da direita e da esquerda.
Cabo Gilberto Silva (PL-PB) avaliou o projeto como “imoral e injusto” para pagadores de impostos. “Aumentar cargos? Aumentar despesas? Os senhores estão achando pouco, só tem 11 ministros com todas essas despesas que eles já gastam?”, questionou deputado paraibano do PL.
Já o socialista Tarcísio Motta (Psol-RJ), questionou a falta de comprovação da necessidade de mais 160 funções comissionadas para o STF atuar. “Os órgãos públicos precisam ter o tamanho necessário para atender bem a população, e defendemos o concurso como forma de acesso. Este projeto não atende nenhum dos dois requisitos”, condenou.
Critica semelhante à de Reinhold Stephanes (PSD-PR), que classificou o STF como “inchado e caríssimo” e que não estaria cumprindo a Constituição. “Se fizesse suas funções constitucionais em vez de julgar pessoas sem foro privilegiado, milhares delas, em vez de querer legislar, perseguindo pessoas, não precisaria de cargos de confiança novos”, acusou.
Mas o relator defendeu que a criação das funções comissionadas nos gabinetes dos ministros do Supremo seria necessária para valorizar e reter servidores qualificados, diante de sobrecarga funcional causada pelo aumento da complexidade dos casos sob análise. Além disso, atribuiu ao “crescimento exponencial de ameaças à segurança institucional da Corte” a necessidade de criar cargos de policiais judiciais.
“Um Judiciário eficiente, moderno e comprometido com a prestação jurisdicional de excelência é essencial para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e para a manutenção do Estado Democrático de Direito”, justificou o relator do projeto, citando que, em 25 anos, outros três projetos ampliaram cargos e vantagens para o STF, em 2004, em 2012 e 2013. (Agência Câmara Notícias)
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