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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação ao Município de Barcelona/RN para que disponibilize dados no Portal da Transparência. A medida visa garantir o acesso da população às informações sobre a folha de pagamento dos servidores. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (29) e fixa prazo de 30 dias para adoção de medidas.
Segundo apontado na recomendação, a Prefeitura de Barcelona/RN não está cumprindo a exigência de divulgação da remuneração individualizada dos agentes públicos. Há dois anos, o acesso à aba da “Folha de Pagamento” está indisponível no Portal da Transparência. Diante do fato, o MPRN realizou diligências. Contudo, a falha de acesso não foi corrigida.
O MPRN recebeu manifestação sobre a falta de informações no Portal da Transparência de Barcelona/RN em 2023. A última pesquisa ao Portal da Transparência ocorreu no dia 14 de abril de 2025. A aba da “Folha de Pagamento” apresentou a seguinte mensagem: “O serviço solicitado está indisponível ou não foi contratado pelo órgão”.
Na recomendação, a Promotoria registra que as folhas de pagamento devem conter informações detalhadas sobre as remunerações. Isso inclui vencimentos, vantagens e adicionais pagos a todos os servidores. A indicação dos respectivos cargos e vínculos também é necessária. As informações devem ser apresentadas de forma simples e acessível ao cidadão.
A não observância dos princípios constitucionais da legalidade e da publicidade pode configurar ato de improbidade administrativa. A Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021) prevê essa situação. Já o não acatamento da pode levar à adoção das medidas legais necessárias, incluindo o ajuizamento de ações.
MP-RN
