UPA de São José anunciou que não vai mais atender pacientes de Nísia – Foto: PREFEITURA DE SJM / REPRODUÇÃO
A Prefeitura de Nísia Floresta publicou uma nota em que critica duramente a decisão da Prefeitura de São José de Mipibu de encerrar, a partir da próxima sexta-feira, 19 de setembro, o atendimento a pacientes do município vizinho na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Segundo a prefeitura de São José, a causa é a falta de pactuação. No Sistema Único de Saúde (SUS), a pactuação é um acordo firmado entre municípios, estados e União para organizar e dividir responsabilidades no atendimento de saúde. Ao dizer que não houve acordo, na prática, São José estava atendendo pacientes de fora sem receber compensação financeira para isso, o que sobrecarrega seus próprios recursos.
No texto, a Prefeitura de Nísia classificou a medida do município vizinho como um desrespeito à legislação do SUS e reforçou que mantém ativo um termo de cooperação firmado entre os dois municípios.
A Secretaria Municipal de Saúde de Nísia destaca que “todos os acordos estão sendo cumpridos e que o município tem interesse em fortalecer a cooperação, não havendo qualquer impasse por parte desta administração”.
A gestão de Nísia destacou que foram realizadas duas reuniões para tratar da cooperação entre os municípios, mas apontou ausência de diálogo por parte do prefeito mipibuense. “Foram realizadas duas reuniões para discutir as demandas referentes à cooperação; entretanto, o prefeito de São José de Mipibu, José de Figueiredo Varela, não esteve presente em nenhuma delas, o que comprometeu a resolução da situação e a manutenção do compromisso com a população.”
Segundo a nota, desde 1º de junho de 2018 está em vigor o Termo de Cooperação entre Entes Públicos (TCEP 001/2018), por meio do qual Nísia Floresta disponibiliza 28 profissionais para o funcionamento da UPA, entre médicos, enfermeiros e bioquímicos. “Ressaltamos que, em relação a este termo, não há transferência de recursos financeiros, sendo realizada exclusivamente a cessão de servidores, que vem sendo mantida regularmente até a presente data”, afirmou a prefeitura.
A gestão também citou normas federais para sustentar a obrigação de atendimento. Reproduziu trecho da Portaria nº 1.600, de 7 de julho de 2017: “Considerando que o atendimento aos usuários com quadros agudos deve ser prestado por todas as portas de entrada dos serviços de saúde do SUS…”
Na avaliação da prefeitura, “é dever do poder público garantir o atendimento à população, sendo a negativa de atendimento um atentado à saúde humana e um descumprimento legal e contratual”.
A Prefeitura de Nísia Floresta ainda invocou a Lei nº 8.080/90, que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS). A nota lembra que a legislação assegura os princípios da universalidade, integralidade e equidade, garantindo “acesso integral, universal e gratuito à saúde”.
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