Decisão da Primeira Turma anulou a iniciativa da Casa de suspender a ação penal contra Ramagem – Bruno Spada/Câmara dos Deputados – Arquivo
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) entrou nesta terça-feira (13) com uma ação contestando a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que manteve parte da acusação de tentativa de golpe de Estado contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). “A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, pontuou.
Em uma publicação em rede social, o presidente destacou que espera que “os votos dos 315 deputados sejam respeitados”.
A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) apresentada pela Mesa da Câmara dos Deputados argumenta que houve “violação direta e frontal aos preceitos fundamentais da separação de Poderes e da imunidade parlamentar formal”.
“Ao impedir, mesmo parcialmente, o exercício de uma atribuição constitucional da Câmara dos Deputados, a decisão objeto da arguição assumiu indevidamente a função de controle político-parlamentar, distorcendo o desenho institucional traçado pela Constituição”, completa.
A ação pede a suspensão da decisão da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) que anulou a iniciativa da Casa de suspender a ação penal contra o deputado e ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
Mais cedo, Motta se posicionou contra a decisão. “É importante dizer que essa foi uma decisão respaldada por mais de 300 deputados, ou seja, a ampla vontade da Casa foi ali expressa pelo trancamento da ação penal”, declarou.
No dia 7 de maio, a Câmara aprovou uma resolução para suspender a íntegra do processo penal contra Ramagem por tentativa de golpe no STF. A medida recebeu apoio de 315 deputados, enquanto 143 votaram contra e quatro se abstiveram.
Relembre o caso
O deputado federal Alexandre Ramagem responde a processo na Suprema Corte por tentativa de golpe de Estado, entre outras acusações.
A denúncia da PGR aceita pelo STF diz que, enquanto chefiava a Abin, Ramagem auxiliou Bolsonaro a deflagrar a trama golpista, descredibilizando as urnas eletrônicas e opositores no procedimento que teria culminado na tentativa de tomada de poder.
O deputado permaneceu no cargo até março de 2022, quando saiu para se candidatar à Câmara. Ele nega as acusações.
O recurso apresentado pelo PL e aprovado pela Câmara se fundamentou num trecho da Constituição que dá à Casa o poder de sustar o andamento de uma ação penal enquanto o parlamentar mantiver o seu mandato. O partido alega que todos os supostos crimes imputados a Ramagem foram cometidos após a diplomação dele, em 19 de dezembro de 2022.
A legenda usou como exemplo os atos do 8 de Janeiro. “Porquanto o crime de organização criminosa armada, que possui natureza permanente, teria se estendido até janeiro de 2023, e os demais crimes imputados teriam ocorrido no dia 8 de janeiro de 2023”, justificou.
No sábado (10), a Primeira Turma do STF limitou a decisão da Câmara e decidiu que Ramagem deve continuar a responder por três crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; e organização criminosa.
A corte também definiu que a resolução da Casa não pode abranger outros réus.
Giovanna Inoue, do R7, em Brasília
